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DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Fm Medianeira S/c Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 182, DE 2008

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de julho...

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