Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 1378, DE 06 DE JUNHO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Contratar, Mediante Concorrencia Publica, a Construção e Aparelhamento do Porto de Amarração No Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.378, DE 6 DE JUNHO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do pôrto de Amarração, no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência pública e com quem maior vantagem oferecer, a construção e aparelhamento do pôrto de Amarração, no Município de Luís Correia, Estado do Piauí.

Art. 2º

As despesas com a execução do disposto no artigo precedente correrão pela verba de Cr$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), consignada para êsse fim na Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte).

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1951;130º da Independência e 63º da República.

GETúLIO VARGAS

Álvaro de Souza Lima

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT