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DECRETO Nº 56807, DE 30 DE AGOSTO DE 1965. Dispõe Sobre Pagamento de Pessoal, Mediante Recibo, da Superintendencia Nacional do Abastecimento-(sunab) e da Comissão de Financiamento da Produção (cfp).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.807, DE 30 DE AGôSTO DE 1965.

Dispõe sôbre pagamento de pessoal, mediante recibo, da Superintendência Nacional de Abastecimento - (SUNAB) e da Comissão de Financiamento da Produção (CFP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) é o órgão responsável pela execução da política de abastecimento do País e demais atos de intervenção no domínio econômico.

CONSIDERANDO que na SUNAB se encontram em execução grande número de planos, campanhas e convênios, visando a assegurar o abastecimento do País e no que concerne à Comissão de Financiamento da Produção, a garantia de preços mínimos referida;

CONSIDERANDO que a Comissão de Financiamento da Produção (CFP) é o órgão incumbido de tornar efetiva a garantia de preços mínimos, para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional;

CONSIDERANDO que qualquer interrupção que venha a ocorrer na execução daqueles planos, poderá ocasionar graves danos às citadas políticas,

decreta:

Art. 1º

Ficam a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e a Comissão de Financiamento da Produção (CFP) autorizadas a continuar pagando, mediante recibo, no exercício de 1965, até 31 de dezembro, o pessoal de caráter eventual de natureza temporária ou esporádica que venha prestando serviços até a data do presente decreto, sem qualquer vínculo empregatício com a administração pública.

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