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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Serviço de Assistencia Medica de Boa Viagem, Estado do Ceara, a Elevar em Cr 453.700,00(quatrocentos e Cinquenta e Tres Mil e Setecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do art. 42, inciso VIII, da Constituição, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1977.

Autoriza o Serviço de Assistência Médica de Boa Viagem, Estado do Ceará, a elevar em Cr$453.700,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Serviço de Assistência Médica de Boa Viagem, Estado do Ceará, autorizado, nos termos da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas ao Senado Federal, a elevar em Cr$453.700,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado à ampliação do hospital existente e construção de 5 (cinco) postos de saúde nas...

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