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DECRETO Nº 37133, DE 05 DE ABRIL DE 1955. Fixa o Limite das Despesas Gerais e Com o Serviço Medico- Hospitalar do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.133, DE 5 DE ABRIL DE 1955.

Fixa o limite das despesas gerais e com o serviço médico-hospitalar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As despesas gerais e as efetuadas com o serviço médico-hospitalar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários não poderão exceder, em conjunto, a partir de 1955, a 12% (doze por cento) da fôlha de salário de contribuição do exercício anterior, enquanto vigorar o atual limite máximo de salário de contribuição obrigatória.

Art. 2º

A percentagem referida no artigo anterior será reduzida para 9,5% (nove e meio por cento) na hipótese de ser aumentado o atual limite de salário de contribuição, redução que passará a vigorar a partir do segundo exercício após aquêle em que se verificar a hipótese mencionada.

Art. 3º

Como ?despesas gerais? serão consideradas, com exceção das correspondentes às Carteiras de investimentos e de seguros, aos serviços médicos, aos auxílios pecuniários e nos benefícios e aposentadoria e pensão, tôdas as demais despesas realizadas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo aplicar-se, no corrente exercício o limite estabelecido no artigo 1º, suplementado-se automaticamente neste caso, as verbas orçamentárias respectivas.

Art. 5º

Revogam-se...

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