MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Altera a Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002, Na Parte em que Cria a Conta de Desenvolvimento Energetico e Estabelece Seus Objetivos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.13...
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