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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 07 DE MARÇO DE 1995. Revoga Dispositivos das Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990 e 8.212, de 24 de Julho de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 5 Related
Vincent

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Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Ficam revogados:

I - o art. 6º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990;

II - o parágrafo único do art. 16, e os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Reinhold Stephanes

Adib Jatene

José Serra

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