MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1502-009, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 14, 18 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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