MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1817-001, DE 19 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 60 da Lei 9.692, de 27 de Julho de 1998, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999.

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Federal.

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