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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Aliquota do Finsocial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28; Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º, e Lei nº 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1º).

Art. 2º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

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