MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 69 da Lei 8.672, de 6 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
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Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
O art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 O Poder Executivo proporá a estrutura para o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivos e do Conselho Superior de Desportos.
§ 1° Enquanto não for aprovado a estrutura para o funcionamento do...
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