January 10, 1994

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 69 da Lei 8.672, de 6 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 1038, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos Dos Decretos 752, de 16 de Fevereiro de 1993, que Dispõe Sobre a Concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, e 612, de 21 de Julho de 1992, que da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.