Medida Provisória nº 1.577-0 de 11/06/1997. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2, 6, 7, 11 E 12 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT