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Medida Provisória nº 1.557-6 de 13/02/1997. CONCEDE SUBVENçÃO ECONOMICA AO PREçO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAçÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de janeiro de 1997.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Roberto Mendonça de Barros

Washington Thadeu de Mello

Francisco Dornelles

Raimundo Brito

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