Medida Provisória nº 1.556-7 de 13/02/1997. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUçÃO DA PRESENçA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAçÃO DE INSTITUIçÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária será incentivada pelos mecanismos estabelecidos nesta Medida Provisória, e por normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito de sua competência, preferencialmente mediante a privatização, extinção, ou transformação em instituição não financeira, inclusive agência de fomento, de instituições financeiras sob controle acionário de Unidade da Federação.
§ 1º A extinção das instituições financeiras a que se refere o caput deste artigo poderá dar-se por intermédio de processos de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização secretária legalmente admitida.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o funcionamento das agências de fomento previstas neste artigo.
A adoção das medidas adequadas a cada caso concreto dar-se-á a exclusivo critério da União, mediante solicitação do respectivo controlador, atendidas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.
Para os fins desta Medida Provisória, poderá a União, a seu exclusivo critério.
I - adquirir o controle da instituição financeira. exclusivamente para privatizá-la ou extingui-la,
II - financiar a extinção ou transformação da instituição financeira em instituição não financeira, quando realizada por seu respectivo controlador,
III - financiar os ajustes prévios imprescindíveis para a privatização da instituição financeira,.
IV - adquirir créditos contratuais que a Instituição financeira detenha contra seu controlador e entidades por este controladas e refinanciar os créditos assim adquiridos,
V - em caráter excepcional e atendidas as condições especificadas no art. 6º, financiar parcialmente programa de saneamento da instituição financeira, que necessariamente contemplará sua...
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