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Medida Provisória nº 13 de 10/12/2001. CRIA O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o

Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3º do art. 24-A da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Art. 2o

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2001, 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresPedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

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