Medida Provisória nº 148 de 15/12/2003. ATRIBUI COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO A ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 148, DE 15 DE DEZEMBRO 2003.
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, a definição de ações para instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, com o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores vinculados a esses contratos a garantias e direitos definidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º As ações de incentivo de que trata esta Medida Provisória serão definidas por normas específicas da ANS, considerando as seguintes diretrizes gerais:
I - revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos;
II - viabilização de migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora; e
III - definição de linhas gerais para execução de planos especiais de adaptação, de implementação facultativa ou obrigatória, determinando forma, condições e exigências específicas a serem observadas para carências, reajustes, variação de preço por faixa etária, cobertura obrigatória, doenças e lesões pré-existentes, e outras condições contratuais previstas na Lei no 9.656, de 1998, bem como as rotinas de apresentação desses planos especiais, e as variações de preço por índice de adesão e outras variáveis que poderão estar contidas nas propostas oferecidas aos usuários.
§ 1º Para os planos coletivos empresariais, a ANS poderá prever a implementação parcial ou gradativa da extensão de cobertura prevista nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei no 9.656, de 1998, bem como a alteração da data-base para reajustes.
§ 2º Para as operadoras de planos de...
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