December 16, 2003
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 148 de 15/12/2003. ATRIBUI COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO A ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
- Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E PROGRESSO DO ENSINO SUPERIOR E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR.