Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 5 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 7, 8, E 9 AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 17 DE JUNHO 2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA¸ no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º No caso de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes...
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