June 18, 2004

Lei Ordinária

Lei nº 10.885 de 17/06/2004. ALTERA LEI 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 10884 de 17/06/2004  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 10886 de 17/06/2004  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLENCIA DOMESTICA".

Lei nº 10.884 de 17/06/2004. ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 5 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 7, 8, E 9 AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto nº 5.109 de 17/06/2004. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 5.108 de 17/06/2004. DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A COMPENSAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO EM DECORRENCIA DE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.