Medida Provisória nº 2.211-0 de 29/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTARIAS DE 2001 E 2002, RESPECTIVAMENTE.

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