Medida Provisória nº 2.208-0 de 17/08/2001. DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DE MENOR DE DEZOITO ANOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente...
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