August 20, 2001
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 3.890 de 17/08/2001. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PROGRAMAS E DE OPERAÇÕES RELATIVOS AO SETOR AGRO-INDUSTRIAL CANAVIEIRO, A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS, ALTERA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.888 de 17/08/2001. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
- Decreto nº 3.889 de 17/08/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 9.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
- Decreto nº 3.891 de 17/08/2001. FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INOCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.