Medida Provisória nº 2.032-28 de 24/10/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.032-28, DE 24 DE outubro DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, e trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Título de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante especificado.
Ficam convalidados os atos praticado com base na Medida Provisória nº 2.032-26, de 22 se setembro de 2000.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
75000 – REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
75101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA . R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO
ESF
M
O
D
ID.
USO
FTE
TOTAL
PESSOAL E ENC. SOCIAIS
JUROS E ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
OUTRAS DESP. DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
68.383.840.000
68.383.840.000
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
68.383.840.000
68.383.840.000
DIVIDA INTERNA
68.383.840.000
68.383.840.000
03.008.0033.2200
ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA IMOBILIARIA FEDERAL
68.383.840.000
68.383.840.000
ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS INTERNOS E/OU EXTERNOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, OU AO SEU...
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