Medida Provisória nº 2.057-1 de 13/09/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.057-1, DE 13 DE setembro DE 2000.
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defessa, no valor de R$162.000.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinando com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057, de 14 de agosto de 2000.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ....................................... 162.000.000
ATIVIDADES
05 151
0623 2923
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB
52.000.000
05 151
0623 2923 0001
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB – NACIONAL
52.000.000
F
3-ODC
90
0
250
52.000.000
PROJETOS
05 781
0623 3133
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB
110.000.000
05 781
0623 3133 0001
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA E DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB – NACIONAL
110.000.000
SISTEMA REVITALIZAÇÃO (% DE EXECUÇÃO FISICA) 14
F
4-INV
90
0
250
110.000.000
TOTAL – FISCAL
162.000.000
TOTAL – SURIDADE
0
TOTAL – GERAL
162.000.000
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