September 14, 2000
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os Artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e Acrescenta Artigo Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Assegurar os Recursos Minimos para o Financiamento das Ações e Serviços Publicos de Saude.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera a Redação do Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 78 No Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Referente Ao Pagamento de Precatorios Judiciarios.
Decreto
- DECRETO Nº 3600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Industria do Cinema e da Outras Providencias.
- Decreto de 13/09/2000. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DO CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.