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Medida Provisória nº 2.018-3 de 04/05/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.018-3, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais); e

II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil reais).

Art. 3º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-2, de 6 de abril de 2000.

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

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