Medida Provisória nº 296 de 08/06/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA E DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296, DE 8 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Ficam criados, no Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, três mil quatrocentos e trinta cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dois mil oitocentos e vinte cargos de Professor de 1o e 2o graus, destinados à constituição dos quadros de pessoal efetivo das Unidades de Ensino Descentralizadas - UNED, vinculadas aos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, originados a partir da transformação de Escolas Agrotécnicas Federais, conforme disposto no Anexo I.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos técnico-administrativos entre os Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata esta Medida Provisória, na forma do Anexo II.
Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET:
I - cento e cinqüenta cargos de direção - CD-3;
II - duzentos e noventa e sete cargos de direção - CD-4;
III - mil e cinqüenta e sete funções gratificadas - FG-1; e
IV - oitocentos e trinta e nove funções gratificadas - FG-2.
Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES:
I - sessenta cargos de direção - CD-3;
II - sessenta cargos de direção - CD-4;
III - trezentas funções gratificadas - FG-1; e
IV - cento e vinte funções gratificadas - FG-2.
O provimento dos cargos criados por esta Medida Provisória fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes...
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