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Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006. PRORROGA, PARA O TRABALHDOR RURAL EMPREGADO, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o

Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Art. 2o

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006

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