Medida Provisória nº 325 de 14/06/1993. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1° da Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

ITAMAR FRANCO

Théo Pereira da Silva

Paulino Cícero de Vasconcellos

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art 1° da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e da outras providências.

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