June 15, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8663, DE 14 DE JUNHO DE 1993. Revoga o Decreto-lei 869, de 12 de Dezembro de 1969, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8664, DE 14 DE JUNHO DE 1993. Reajusta o Valor da Pensão Especial Concedida a Justiniana Fleury Passos e Revertida a Maria Nilza Fleury Passos, Filha do Ex-deputado Edson Junqueira Passos.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 325 de 14/06/1993. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 325, DE 14 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Advocacia-geral da União, da Nova Redação Ao Caput do Artigo 1 da Lei 5.899, de 5 de Julho de 1973, Revoga a Lei 8.200, de 28 de Junho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326, DE 14 DE JUNHO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991.