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Medida Provisória nº 329 de 01/11/2006. AUTORIZA O MINISTERIO DA DEFESA A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, IMPRESCINDIVEL AO CONTROLE DO TRAFEGO AEREO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 13 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA No- 329, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o

Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Art. 2o

A contratação de que trata esta Medida Provisória será de, no máximo, sessenta pessoas e não poderá perdurar além de 31 de dezembro de 2007.

Art. 3o

Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Medida Provisória o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o, inciso I, 9o a 12 e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei no 8.647, de 13 de abril de 1993.

Art. 4o

A contratação de que trata esta Medida Provisória dar-se-á:

I - mediante processo seletivo simplificado; ou

II - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.

Art. 5o

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2006; 185o da Independência e 118 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

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