Medida Provisória nº 494 de 02/07/2010. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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