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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1694-008, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 9.530, de 10 de Dezembro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISRIA N 1.694-8, DE 30 DE JULHO DE 1998

D nova redao ao art. 1 da Lei n 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei:

Art. 1 O art. 1 da Lei n 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Art.1 ............................................................................................................................

................................................................................................................................................

II - o supervit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundaes, integrantes do oramento fiscal e da seguridade social, apurado no balao patrimonial do exerccio de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, 2, da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAF e os recursos provenientes de contribuies diretas dos servidores pblicos com finalidade especfica;

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