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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1512-007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 9.138, de 29 de Novembro de 1995, que Dispõe Sobre o Credito Rural.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art.2º Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 1997, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.?

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.512-6, de 17 de janeiro de 1997.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Roberio Mendonça de Barros

Washington Thadeu de Mello

Antonio Kandir

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