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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 12, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Prazo para Liquidação de Debitos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986, 7.621 de 9 de outubro de 1987, 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o tenham requerido até 13 de outubro de 1988.

Art. 2º

Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

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