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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Revoga as Medidas Provisorias 384 e 385, de 8 de Dezembro de 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Revoga as Medidas Provisórias n°s. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Ficam revogadas as Medidas Provisórias n°s. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993, e, por efeito da aprovação dos Projetos de Lei n°s. 106 e 103, de 1993 - CN pelo Congresso Nacional, declarada a cessação do estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde, estabelecido em Decreto de 8 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 9 do mesmo mês e ano.

Art. 2°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

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