December 14, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Credito Adicional No Valor de Cr$ 1.528.053.219.782,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 1.150.000.000,00 Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8752, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 20.323.962.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8753, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 4.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8754, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 120.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8755, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 12.922.983,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8756, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 22.892.235,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8757, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 8.392.267.524,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8758, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 47.952.671,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória