MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1816-002, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e da Outras Providencias.

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dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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