LEI ORDINÁRIA Nº 9303, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Altera a Redação do Artigo 8 da Lei 9.034, 3 de Maio de 1995, que 'dispõe Sobre a Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas'.
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LEI N° 9.303, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996.
Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e...
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