DECRETO Nº 7224, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Promulga o Memorando de Entendimento Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Sobre Cooperação Nas Areas de Energias Renovaveis e Eficiencia Energetica, Firmado em Copenhague, em 13 de Setembro de 2007.
DECRETO Nº 7.224, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca celebraram, em Copenhague, em 13 de setembro de 2007, um Memorando de Entendimento sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo no 647, de 18 de setembro de 2009;
Considerando que o Memorando de Entendimento entrou em vigor internacional em 13 de novembro de 2009, nos termos de seu Artigo 8;
DECRETA:
O Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Memorando de Entendimento, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA
SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino da Dinamarca
(doravante denominados “Partes”),
Reconhecendo os interesses compartilhados pelas Partes em relação ao desenvolvimento de fontes energéticas acessíveis, limpas e sustentáveis;
Considerando o papel estratégico das energias renováveis, incluindo os biocombustíveis, para lidar com os atuais desafios globais e as necessidades do...
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