LEI ORDINÁRIA Nº 4404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Nacionalidade de Menor Estrangeiro Residente No Pais Filho de Pais Estrangeiros Naturalizados Brasileiros e Aqui Domiciliados.

LEI Nº 4.404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados, é considerado brasileiro para todos os efeitos.
Art. 2º Atingida a maioridade, deverá o interessado, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro de quatro anos.
Art. 3º Esta lei entrará...

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