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Mensagem de Veto Parcial nº 181 de 11/04/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 187, de 2017 (nº 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992¿.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

MENSAGEM

Nº 181, de 11 de abril de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 187, de 2017 (nº 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992”.

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 7º

A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterado pelo art. 2º do projeto de lei.

“‘Art. 7º-A..............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 2º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS ou com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

....................................................................................................................................’ (NR)”

Razões do veto

“A possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS, em afronta aos...

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