LEI ORDINÁRIA Nº 5211, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Concede Pensão Especial Mensal Ao Senhor Deolindo de Araujo Costa

LEI Nº 5.211, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida a pensão especial mensal, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País, ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

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