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DECRETO Nº 40995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957. Aprova a Tabela de Mensalistas e a Tabela Especial de Mensalistas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 19 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957.

Aprova a Tabela de Mensalistas e a Tabela Especial de Mensalistas do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, combinado com o art. 19, § 1º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas, na forma dos anexos, a Tabela de Mensalistas e a Tabela Especial de Mensalistas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (D.N.E.R.).

§ 1º A Tabela de Mensalistas compõe-se de Parte Permanente, constituída de funções em comissão, funções isoladas e de séries funcionais; e Parte Suplementar, integradas por funções extintas.

§ 2º A Tabela Especial de Mensalistas compõe-se de funções isoladas e de séries funcionais.

§ 3º As funções que integram a Parte Suplementar da Tabela de Mensalistas e as extintas da Tabela Especial de Mensalistas serão suprimidas, à medida que vagarem, mediante portaria do Diretor Geral do D.N.E.R.

Art. 2º

Os valores das referências de salários são os fixados no art. 1º da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

Parágrafo único. Os Valores das funções em comissão correspondem ao fixado no art. 2º da referida lei, para os cargos em comissão...

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