LEI ORDINÁRIA Nº 6422, DE 08 DE JUNHO DE 1977. Altera a Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
LEI Nº 6.422, DE 8 DE JUNHO DE 1977
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica acrescido ao artigo 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o seguinte item:
?Art. 3º - .........................................................................................................................
................................................................................................................................................
V - aprovar o quadro e o regulamento de...
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