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DECRETO Nº 53931, DE 26 DE MAIO DE 1964. Suspende Pelo Prazo de Seis Meses a Associação de Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 53.931, DE 26 DE MAIO DE 1964.

Suspende pelo prazo de seis meses a "Associação de Marinheiro e Fuzileiros Navais do Brasil".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal:

CONSIDERANDO que a "Associação de Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil", criada para congregar e dar assistência social, cultural, desportiva e educacional aos seus associados e aos seus familiares, teve seus Estatutos registrados no Cartório do Registro das pessoas Jurídicas, do Estado da Guanabara, em 3 de maio de 1962, adquirindo assim personalidade Jurídica;

CONSIDERANDO que, todavia, a referida Associação, sob a capa de "pugnar pela democracia e liberdades fundamentais", que também inscrevera como um dos seus fins, na alínea d, do artigo 3º daqueles mesmos Estatutos, passou a desenvolver atividades nocivas à ordem pública, à disciplina, e à segurança do Estado, e a fazer campanha subservisa;

CONSIDERANDO que, em Assembléia realizada em sua sede, no dia 20 de março de 1964, com ostensiva cobertura jornalística, foram pública e agressivamente criticadas as autoridades navais, que haviam punido o Presidente e o Vice-Presidente daquela Associação pelo seu procedimento contrário ao interêsse nacional;

CONSIDERANDO, finalmente, que dita Associação promoveu, no dia 25 de março de 1964, uma nova reunião então na sede do...

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