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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1997, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Concede Permissão em Carater Permanente a Metatex S/a Industria e Comercio Com Sede Na Capital do Estado de São Paulo para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.997, DE 11 DE JANEIRO DE 1963.

Concede permissão, em caráter permanente, a Meiatex S.A. - Indústria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.049, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, Meiatex S.A. - Indústria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção aos trabalho, tão-somente na seção de retorção Helianca.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na...

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