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DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Decreto - Renova a Concessão da Sociedade Radio Meteorologia Paulista Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1998

Renova a concessão da Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84 inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000427/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de julho de 1996, a concessão da Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., outorgada pelo Decreto nº 92.778, de 13 de junho de 1986, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este...

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