DECRETO Nº 74156, DE 06 DE JUNHO DE 1974. Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Politica Urbana Cnpu e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 74.156, DE 6 DE JUNHO DE 1974.
Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana-CNPU, com a finalidade de acompanhar a implantação do sistema de regiões metropolitanas e de propor as diretrizes, estratégia e instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como de acompanhar e avaliar a sua execução.
Art. 2º A...
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